O abuso do poder punitivo e a responsabilidade civil do Estado / El abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado - José Renato Venâncio Resende; Keila Pacheco Ferreira (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2017)
Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desenvolvimento da responsabilização do Estado, dos danos morais e sua relação com o princípio da dignidade humana e do dever de indenizar, além de um breve estudo sobre o direito de punir e suas restrições.