PARADIGMAS E PERSPECTIVAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS
O artigo pretende analisar a efetivação dos direitos fundamentais através do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, traça em linhas gerais a evolução do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, que permitiu que os direitos fundamentais ganhassem maior relevância jurídica, polí...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2013-12-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/835 |