A GESTÃO DOS RISCOS OPERACIONAIS E O DUMPING SOCIAL
As infrações à legislação trabalhista podem caracterizar o dumping social e, desse modo, ensejar a reparação do dano coletivo mediante indenização. Diante do impacto financeiro que pode advir à empresa, o presente estudo possui como objetivo central promover a gestão de riscos operacionais através d...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Fundação Joaquim Nabuco
2014-10-01
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| Series: | Cadernos de Estudos Sociais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://fundaj.emnuvens.com.br/CAD/article/view/69 |
| Summary: | As infrações à legislação trabalhista podem caracterizar o dumping social e, desse modo, ensejar a reparação do dano coletivo mediante indenização. Diante do impacto financeiro que pode advir à empresa, o presente estudo possui como objetivo central promover a gestão de riscos operacionais através da análise da jurisprudência a respeito do dumping social, bem como abordar questões acerca da delimitação da conduta concreta passível de configurar dumping social. Como técnica de análise de risco, foi utilizada a probabilidade, que consiste em apurar o número de vezes que um determinado evento (condenação por dumping social) ocorreu em um período de tempo estabelecido. Foi constatado que a ocorrência do risco operacional analisado é baixa, pois das 345 (trezentos e quarenta e cinco) decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) pesquisadas, as quais se referem ao período compreendido entre 01/02/2011 e 01/02/2014, houve condenação ao pagamento de indenização por dumping social em apenas dois casos, porém, com críticos impactos financeiros em razão dos critérios subjetivos de arbitramento do montante indenizatório. Não obstante, a jurisprudência recente do Tribunal em comento demonstra que a mera inobservância à legislação trabalhista, por si só, não caracteriza uma condição apta a justificar a aplicação de multa ou indenização. |
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| ISSN: | 0102-4248 2595-4091 |