DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA COM A ÉGIDE DO ESTATUDO DA PESSOA IDOSA NO BRASIL
A efetivação dos direitos da pessoa idosa ganhou grande propulsão no ordenamento jurídico nacional com a entrada em vigor do chamado Estatuto do Idoso. Destaca-se a efetivação dos chamados direitos inerentes à pessoa como indivíduo internacional, previstos na Declaração Universal dos Direitos Human...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2022-12-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/509 |
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| author | Eder Gama da Silva Paulo Fernando de Melo Martins Nathanni Marrelli Matos Mauricio |
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A efetivação dos direitos da pessoa idosa ganhou grande propulsão no ordenamento jurídico nacional com a entrada em vigor do chamado Estatuto do Idoso. Destaca-se a efetivação dos chamados direitos inerentes à pessoa como indivíduo internacional, previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podendo-se elencar o direito à educação, também previsto na Constituição Federal brasileira, de 1998, em seu artigo 205. Este direito é considerado como parte integrante da dignidade humana, previsto também nas cartas Constitucionais de vários Estados entes internacionais signatários da referida Declaração. Por sua vez, a Constituição Federativa do Brasil tem como uns dos seus princípios: assegurar a dignidade de pessoa humana; a igualdade a todos os cidadãos que habitam em seu território; o direito à educação a todos; e amparo e igualdade de condição à pessoa idosa. Seguindo essas premissas, cabe averiguar se o Estatuto do Idoso assegura à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos o direito à educação superior, bem como a prioridade nos programas de políticas educacionais à pessoa idosa, e ainda se o Poder Judiciário tutela tal direitos quando provocado.
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| publisher | Tribunal de Justiça do Tocantins |
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| spelling | doaj.art-234bfb1efe4243748f45cea8407210f32023-10-27T20:14:51ZporTribunal de Justiça do TocantinsRevista ESMAT2177-03602447-98962022-12-01142410.29327/270098.14.24-3DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA COM A ÉGIDE DO ESTATUDO DA PESSOA IDOSA NO BRASILEder Gama da SilvaPaulo Fernando de Melo MartinsNathanni Marrelli Matos Mauricio A efetivação dos direitos da pessoa idosa ganhou grande propulsão no ordenamento jurídico nacional com a entrada em vigor do chamado Estatuto do Idoso. Destaca-se a efetivação dos chamados direitos inerentes à pessoa como indivíduo internacional, previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podendo-se elencar o direito à educação, também previsto na Constituição Federal brasileira, de 1998, em seu artigo 205. Este direito é considerado como parte integrante da dignidade humana, previsto também nas cartas Constitucionais de vários Estados entes internacionais signatários da referida Declaração. Por sua vez, a Constituição Federativa do Brasil tem como uns dos seus princípios: assegurar a dignidade de pessoa humana; a igualdade a todos os cidadãos que habitam em seu território; o direito à educação a todos; e amparo e igualdade de condição à pessoa idosa. Seguindo essas premissas, cabe averiguar se o Estatuto do Idoso assegura à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos o direito à educação superior, bem como a prioridade nos programas de políticas educacionais à pessoa idosa, e ainda se o Poder Judiciário tutela tal direitos quando provocado. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/509 |
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