Arbitragem nas relações de consumo
Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consum...
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| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-02-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
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| author | Adriano Fernandes Ferreira |
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Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL. Para isso, inicialmente traça-se um panorama histórico da arbitragem. Também são expostos os pontos principais da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), bem como há uma discussão a respeito do instituto enquanto solução alternativa para os litígios de consumo.
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| publishDate | 2023-02-01 |
| publisher | Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM |
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