Arbitragem nas relações de consumo

Arbitragem nas relações de consumo

Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consum...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Adriano Fernandes Ferreira
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2023-02-01
Series:	Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
Subjects:	Arbitragem Lei n.º 9.307/96 Relações de consumo Lei Portuguesa n.º 144/2015 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios – RAL
Online Access:	http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/14

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