A participação da sociedade na distribuição da justiça
Fazer e aplicar as leis: em suma, esta é a função do Estado, de acordo com a concepção de Hans Kelsen, que afirma: "só a criação e a aplicação do direito são designadas como funções jurídicas num sentido estrito específico. A aplicação do direito tanto é feita pela administração quanto pelo...
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Universidade de São Paulo
2000-11-01
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| spelling | doaj.art-278bca411c9140d49e300a299d21a75e2022-12-21T20:14:24ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442000-11-0111112210.11606/issn.2316-9044.v1i1p11-22A participação da sociedade na distribuição da justiçaPASQUALOTTO, Adalberto0Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Procuradoria da Justiça, RS, BrazilFazer e aplicar as leis: em suma, esta é a função do Estado, de acordo com a concepção de Hans Kelsen, que afirma: "só a criação e a aplicação do direito são designadas como funções jurídicas num sentido estrito específico. A aplicação do direito tanto é feita pela administração quanto pelo Judiciário, apenas tendo em vista momentos e objetos diferentes.https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13072/14874DireitoAplicação do DireitoParticipação da SociedadeJustiça |
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