Prescrição nas ações de regresso – caso em que o agente público é o causador de dano a terceiros
O presente trabalho analisa a prescrição nas ações de regresso do Estado no caso em que este é condenado ao pagamento de indenização por danos a terceiros, sendo que tais danos advêm da ação de agentes públicos. A hipótese de pesquisa se lastreia na possibilidade e na obrigação do Estado em propor a...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2020-04-01
|
| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/401 |
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| author | José Luiz de Moura Faleiros Júnior Frederico Cardoso de Miranda |
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| description | O presente trabalho analisa a prescrição nas ações de regresso do Estado no caso em que este é condenado ao pagamento de indenização por danos a terceiros, sendo que tais danos advêm da ação de agentes públicos. A hipótese de pesquisa se lastreia na possibilidade e na obrigação do Estado em propor a ação regressiva e, ainda, apontar se sobre essa ação se aplica o instituto da prescrição. Caso possa ser aplicado esse instituto, qual o prazo de prescrição, com a intenção de reviver o tema e saber se o entendimento da jurisprudência permanece inalterado. A análise pautar-se-á, cientificamente, pelo método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos de pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e o constitucional, além de estudos jurisprudenciais. Ao final, procurar-se-á extrair compreensão coesa quanto à possibilidade ou à impossibilidade de prescrição da ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano. |
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| spelling | doaj.art-286e08ce9e4d4af1a28c326c6320ed072022-12-22T04:10:08ZengTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosRevista de Doutrina Jurídica2675-96242675-96402020-04-01111110.22477/rdj.v111i1.401Prescrição nas ações de regresso – caso em que o agente público é o causador de dano a terceirosJosé Luiz de Moura Faleiros Júnior0Frederico Cardoso de Miranda1Universidade Federal de UberlândiaCentro Universitário do Triângulo - UNITRIO presente trabalho analisa a prescrição nas ações de regresso do Estado no caso em que este é condenado ao pagamento de indenização por danos a terceiros, sendo que tais danos advêm da ação de agentes públicos. A hipótese de pesquisa se lastreia na possibilidade e na obrigação do Estado em propor a ação regressiva e, ainda, apontar se sobre essa ação se aplica o instituto da prescrição. Caso possa ser aplicado esse instituto, qual o prazo de prescrição, com a intenção de reviver o tema e saber se o entendimento da jurisprudência permanece inalterado. A análise pautar-se-á, cientificamente, pelo método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos de pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e o constitucional, além de estudos jurisprudenciais. Ao final, procurar-se-á extrair compreensão coesa quanto à possibilidade ou à impossibilidade de prescrição da ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano.https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/401 |
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