A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011
A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, e o c...
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| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2017-01-01
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| author | Alexandra de Freitas Miacci Dias Miacci Miacci Carlos Alberto Antônio Junior |
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A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, e o cumprimento de medida protetiva de urgência. O presente artigo demonstra um excesso exorbitante da prisão preventiva, com justificativas incoerentes ao caso concreto, em desacordo com princípios e tratados constitucionais, desencadeando problemas irreversíveis e de proporção ampla, envolvendo o Estado, em seu Poder legislativo, executivo e Judiciário, bem como a administração Penitenciária. Nesse sentido, a lei 12.403/2011 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, porém o que se tem visto é o descaso à tal inovação, sendo necessária uma intervenção do Estado, adotando medidas para corrigir a excessiva aplicação, intensificando a efetiva aplicabilidade das outras medidas cautelares diversas da prisão e devolvendo a identidade da prisão preventiva como excepcionalidade ao processo penal.
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| spelling | doaj.art-293cf88b4cea44f8bb67b1b36b619af82022-12-22T00:15:47ZporUniversidade do Vale do ParaíbaRevista UniVap1517-32752237-17532017-01-01224010.18066/revistaunivap.v22i40.688416A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011Alexandra de Freitas Miacci Dias Miacci Miacci0Carlos Alberto Antônio JuniorUniversidade do Vale do Paraiba- UNIVAP A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, e o cumprimento de medida protetiva de urgência. O presente artigo demonstra um excesso exorbitante da prisão preventiva, com justificativas incoerentes ao caso concreto, em desacordo com princípios e tratados constitucionais, desencadeando problemas irreversíveis e de proporção ampla, envolvendo o Estado, em seu Poder legislativo, executivo e Judiciário, bem como a administração Penitenciária. Nesse sentido, a lei 12.403/2011 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, porém o que se tem visto é o descaso à tal inovação, sendo necessária uma intervenção do Estado, adotando medidas para corrigir a excessiva aplicação, intensificando a efetiva aplicabilidade das outras medidas cautelares diversas da prisão e devolvendo a identidade da prisão preventiva como excepcionalidade ao processo penal. https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/688Sistema Prisional BrasileiroPrisão PreventivaMedidas Cautelares |
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