Invasões Rurais e suas Implicações Jurídicas – Aspectos Criminais
No presente trabalho procura-se analisar, sob o aspecto jurídico penal e constitucional, a atividade dos movimentos populares que lutam pela reforma agrária no Brasil, em especial no que tange a invasão de propriedades rurais. Para tanto abordamos analiticamente o crime de esbulho possessório, previ...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Maria Lúcia Ribeiro,
2015-01-01
|
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| author | João Luís Faustini Lopes |
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| series | Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal |
| spelling | doaj.art-29cb07ef72f74793854b809752b8a9202023-09-03T09:57:17ZporMaria Lúcia Ribeiro,Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal1415-35802527-26752015-01-019112713410.25061/2527-2675/ReBraM/2005.v9i1.289225Invasões Rurais e suas Implicações Jurídicas – Aspectos CriminaisJoão Luís Faustini Lopes0Centro Universitário de Araraquara – UNIARA.No presente trabalho procura-se analisar, sob o aspecto jurídico penal e constitucional, a atividade dos movimentos populares que lutam pela reforma agrária no Brasil, em especial no que tange a invasão de propriedades rurais. Para tanto abordamos analiticamente o crime de esbulho possessório, previsto no § 2º, do art. 161, do Código Penal, bem como a questão da reforma agrária e a função social da propriedade como preceituado na Constituição Federal de 1988.http://www.revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/289Invasão RuralEsbulho PossessórioReforma AgráriaFunção Social da Propriedade. |
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