PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á apli...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2013-12-01
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Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/836 |
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author | Alaim Giovani Fortes Stefanello Danielle de Ouro Mamed |
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Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á aplicação do instituto da responsabilização penal da pessoa jurídica. Dentre os temas a serem abordados, destacam-se os aspectos relativos à desconsideração da pessoa jurídica na resposta às condutas lesivas ao meio ambiente e responsabilização penal das instituições financeiras e dos entes estatais, situações que tem levantado alguns questionamentos a respeito da legalidade de tais responsabilizações no âmbito do Direito Penal.
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spelling | doaj.art-29e1e98248df4117bda4f0cf91d4b9422024-02-11T21:26:11ZengUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)Revista de Estudos Jurídicos da UNESP1414-30972179-51772013-12-01172510.22171/rej.v17i25.836PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICAAlaim Giovani Fortes Stefanello0Danielle de Ouro Mamed1Caixa Econômica FederalPontifícia Universidade Católica do Paraná Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á aplicação do instituto da responsabilização penal da pessoa jurídica. Dentre os temas a serem abordados, destacam-se os aspectos relativos à desconsideração da pessoa jurídica na resposta às condutas lesivas ao meio ambiente e responsabilização penal das instituições financeiras e dos entes estatais, situações que tem levantado alguns questionamentos a respeito da legalidade de tais responsabilizações no âmbito do Direito Penal. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/836 |
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