PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á apli...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2013-12-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/836 |
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| author | Alaim Giovani Fortes Stefanello Danielle de Ouro Mamed |
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Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á aplicação do instituto da responsabilização penal da pessoa jurídica. Dentre os temas a serem abordados, destacam-se os aspectos relativos à desconsideração da pessoa jurídica na resposta às condutas lesivas ao meio ambiente e responsabilização penal das instituições financeiras e dos entes estatais, situações que tem levantado alguns questionamentos a respeito da legalidade de tais responsabilizações no âmbito do Direito Penal.
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| publisher | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) |
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