A tendência de conclusão dos acordos em forma simplificada: evolução e prática brasileira
A previsão de controle do poder legislativo, como exigência da sociedade democrática, constituiu regra geral nos textos constitucionais que efetuam a repartição de competências entre o poder executivo e legislativo em matéria de conclusão de tratados internacionais. Entretanto, a evolução das necess...
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| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-03-01
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| author | Paula Wojcikiewicz Almeida |
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