Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
2022-12-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29833 |
| Summary: | O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 – NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos. |
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| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |