A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178

A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178

Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios prev...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Lucas Bevilacqua, Julia Maria Tomás dos Santos
Format:	Article
Language:	English
Published:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2019-09-01
Series:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:	Direito à saúde. Responsabilidade legal. Mecanismo de reembolso.
Online Access:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/554

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