Uma breve discussão sobre questões de Direito Intertemporal e a Emenda Constitucional nº 28

Bibliographic Details
Main Author: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2015-05-01
Series:Revista Direito Mackenzie
Online Access:http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/7220