ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE AO DEPENDENTE QUÍMICO NA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS/TO: RESOLUÇÕES PACTUADAS PELO MAGISTRADO E A REDE SOCIOASSISTENCIAL
Este artigo é uma análise prática da comarca de Colinas do Tocantins/TO, sendo que, de um lado, o usuário de drogas pleiteia em juízo, ou administrativamente, ao Estado seja acolhido em tratamento de desintoxicação; de outro, sustentam-se as dificuldades orçamentárias pelo Tocantins para possibilita...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2017-03-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/140 |
| Summary: | Este artigo é uma análise prática da comarca de Colinas do Tocantins/TO, sendo que, de um lado, o usuário de drogas pleiteia em juízo, ou administrativamente, ao Estado seja acolhido em tratamento de desintoxicação; de outro, sustentam-se as dificuldades orçamentárias pelo Tocantins para possibilitar tal pleito. Diante disso, o magistrado do Juízo Criminal da Comarca de Colinas do Tocantins/TO veio a pactuar medidas alternativas com os agentes da rede socioassistencial que, por sua vez, vêm mostrando possíveis resoluções para promover com efetividade o direito à saúde e dignidade do dependente químico. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliografia de teóricos, como Michel Foucault, Giorgio Agamben, entre outros, comprometidos com o enfoque filosófico, histórico, sociológico e antropológico. Como cerne do estudo, partiu-se da análise casuística de processos submetidos à Vara Criminal da Comarca de Colinas do Tocantins/TO. Não se trata de um estudo censitário, antes partindo da casuística de casos colhidos em amostra para propiciar a reflexão da possibilidade de o magistrado figurar como protagonista na promoção mais efetiva da Justiça. Para tanto, utilizou-se, na centralidade do artigo, o método histórico-filosófico de Foucault para se discutir o que move, ou faz mover, a (in)aplicabilidade das políticas públicas de saúde ao dependente químico na Comarca de Colinas do Tocantins/TO. |
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |