O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Pa...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2021-04-01
|
| Series: | Revista Acadêmica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249020 |
| _version_ | 1818972575545425920 |
|---|---|
| author | Vitor Galvão Fraga Edilson Pereira Nobre Júnior |
| author_facet | Vitor Galvão Fraga Edilson Pereira Nobre Júnior |
| author_sort | Vitor Galvão Fraga |
| collection | DOAJ |
| description | O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasileiro. A partir daí, traçamos as características e implicações do princípio da legalidade administrativa para, num terceiro momento, analisar sua imperatividade no tocante aos atos normativos sancionatórios expedidos pelas Administrações estaduais e municipais. Concluímos, como não poderia deixar de ser, pela higidez do primado da legalidade e do Estado Constitucional de Direito mesmo diante das demandas urgentes da crise sanitária, expondo que o ordenamento jurídico dispõe de meios que podem acelerar o processo legislativo sem que se precise recorrer à flexibilização da legalidade. |
| first_indexed | 2024-12-20T15:10:27Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-2f404c1cef9f4ea6914c2f64bf354486 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-3087 2448-2307 |
| language | Portuguese |
| last_indexed | 2024-12-20T15:10:27Z |
| publishDate | 2021-04-01 |
| publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| record_format | Article |
| series | Revista Acadêmica |
| spelling | doaj.art-2f404c1cef9f4ea6914c2f64bf3544862022-12-21T19:36:20ZporUniversidade Federal de PernambucoRevista Acadêmica1980-30872448-23072021-04-01931607629843O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIAVitor Galvão Fraga0Edilson Pereira Nobre Júnior1Universidade Federal de PernambucoUniversidade Federal de PernambucoO presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasileiro. A partir daí, traçamos as características e implicações do princípio da legalidade administrativa para, num terceiro momento, analisar sua imperatividade no tocante aos atos normativos sancionatórios expedidos pelas Administrações estaduais e municipais. Concluímos, como não poderia deixar de ser, pela higidez do primado da legalidade e do Estado Constitucional de Direito mesmo diante das demandas urgentes da crise sanitária, expondo que o ordenamento jurídico dispõe de meios que podem acelerar o processo legislativo sem que se precise recorrer à flexibilização da legalidade.https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249020competênciacovid-19federalismolegalidadesaúde |
| spellingShingle | Vitor Galvão Fraga Edilson Pereira Nobre Júnior O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA Revista Acadêmica competência covid-19 federalismo legalidade saúde |
| title | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA |
| title_full | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA |
| title_fullStr | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA |
| title_full_unstemmed | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA |
| title_short | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA |
| title_sort | o principio da legalidade em tempos de pandemia |
| topic | competência covid-19 federalismo legalidade saúde |
| url | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249020 |
| work_keys_str_mv | AT vitorgalvaofraga oprincipiodalegalidadeemtemposdepandemia AT edilsonpereiranobrejunior oprincipiodalegalidadeemtemposdepandemia |