Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90
Trata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da Lei 8.137/90, mas, também, para os crimes formaisprevistos no...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11548 |
| Summary: | Trata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da Lei 8.137/90, mas, também, para os crimes formaisprevistos no art. 2º da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, emespecífico o art. 2º, I, da lei em tela, visto que este contém a mesmanatureza jurídica do art.1º já referido, exigindo-se que – no mínimo – para ainstauração do inquérito policial ou ação penal, tenha a existência dotributo, o qual deverá ser “constituído” pela autoridade competente. |
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| ISSN: | 1980-511X |