Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90
Trata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da Lei 8.137/90, mas, também, para os crimes formaisprevistos no...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-12-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Rodrigo José Mendes Antunes |
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| description | Trata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da Lei 8.137/90, mas, também, para os crimes formaisprevistos no art. 2º da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, emespecífico o art. 2º, I, da lei em tela, visto que este contém a mesmanatureza jurídica do art.1º já referido, exigindo-se que – no mínimo – para ainstauração do inquérito policial ou ação penal, tenha a existência dotributo, o qual deverá ser “constituído” pela autoridade competente. |
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| publishDate | 2006-12-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-30c055ba6d964cd4b1950df5ff1529002023-05-25T18:01:32ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2006-12-011310.5433/1980-511X.2006v1n3p153Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90Rodrigo José Mendes Antunes0Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaTrata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da Lei 8.137/90, mas, também, para os crimes formaisprevistos no art. 2º da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, emespecífico o art. 2º, I, da lei em tela, visto que este contém a mesmanatureza jurídica do art.1º já referido, exigindo-se que – no mínimo – para ainstauração do inquérito policial ou ação penal, tenha a existência dotributo, o qual deverá ser “constituído” pela autoridade competente.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11548Crime contra a Ordem TributáriaLançamento definitivo administrativoNatureza jurídicaTributoElemento normativo. |
| spellingShingle | Rodrigo José Mendes Antunes Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90 Revista do Direito Público Crime contra a Ordem Tributária Lançamento definitivo administrativo Natureza jurídica Tributo Elemento normativo. |
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