A aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações judiciais decorrentes da tragédia ambiental de Mariana/MG
O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervenção nas ações envolvendo as tragédias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Código de Processo...
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Universidade de Santa Cruz do Sul
2020-08-01
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| description | O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervenção nas ações envolvendo as tragédias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. A partir de um método científico-dogmático, serão abrangidos o conceito do referido instituto jurídico-processual, seus aspectos positivos e negativos e as tragédias ambientais como fatores causais de possível aplicabilidade do IRDR, buscando-se em um viés de metodologias processuais, responder o seguinte tema-problema: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas teria o condão processual de trazer efetividade social aos direitos da população, a qual foi afetada pela tragédia ambiental da Barragem do Fundão em Mariana/MG? Neste sentido, defrontamos com contrapontos, como o chamado segurança jurídica e o fator isonomia e, levando-se em consideração as consequências das calamidades ambientais, os danos sociais, bem como a própria degradação ambiental, serão alcançadas duas possíveis hipóteses, uma favorável e outra não, no tocante ao emprego do supramencionado instrumento jurídico. |
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