A política de porte e uso de armas para agentes de segurança socioeducativos no Brasil:
Amparado na doutrina da proteção integral e no princípio da prioridade absoluta foi estabelecido, em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Sinase detalha os procedimentos e as competências legais e federativas para a aplicação e execução das medidas socioeducativas no B...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
2024-02-01
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| Series: | Brazilian Journal of Empirical Legal Studies |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://reedrevista.org/reed/article/view/819 |