Colaboração premiada:
Este estudo investiga os dispositivos da Lei n. 12.850 (2013), especificamente no que se refere às autoridades legitimadas para fins de celebração de acordo de colaboração premiada, bem como os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à valoração probatória decorrente de tal col...
Main Authors: | Luiz Alcântara Costa Andrade, Francisco Horacio da Silva Frota |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual do Ceará
2019-04-01
|
Series: | Conhecer |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/1025 |
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