As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa

As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa

[Propósito] O Novo Marco Legal do Saneamento Básico promoveu alterações significativas na Lei Federal nº 11.445/2007, dentre as quais previu-se o dever de os contratos de prestação de serviços de saneamento básico definirem metas que assegurem o atendimento de 99% da população com água potável e de...

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Bibliographic Details
Main Authors: André Felipe Silva Puschel, Letícia Rodrigues Munck, Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2023-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
novo marco legal do saneamento básico
metas de universalização
contrato de programa
reequilíbrio econômico-financeiro
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43695

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