O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária
Analisa-se o processo administrativo-sanitário oriundo da Lei n. 6.437/1977, suas formalidades e tramitação no contexto da vigilância sanitária. Aborda-se a complementação de outras regras jurídicas em sentido amplo para caracterizar adequadamente uma situação como infração sanitária. Destaca-se a...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2013-04-01
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| Series: | Tempus Actas de Saúde Coletiva |
| Online Access: | http://tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/1290 |