A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, part...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
2016-11-01
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| author | Luanna Mannaia Costa Lopes Lara Lívia Cardoso Costa Bringel |
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| description | O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, partindo da ideia de um Estado Democrático de Direito. A fiscalização das verbas públicas se mostra imprescindível ao longo da história do Brasil, e a atuação comedida, porém imparcial, dos Tribunais de Contas no âmbito jurisdicional acarreta segurança jurídica aos cidadãos, por evitar o descontrole de gastos por parte da Administração, além de contribuir efetivamente para a Separação dos Poderes, princípio constitucional fundamental. |
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| publisher | Tribunal de Justiça do Tocantins |
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| spelling | doaj.art-33bf405badda42faa77842d2d109ea312022-12-22T01:42:39ZporTribunal de Justiça do TocantinsRevista ESMAT2177-03602447-98962016-11-01810185206102A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSLuanna Mannaia Costa Lopes0Lara Lívia Cardoso Costa Bringel1Pós graduando em Direito Processual Civil pela Instituição de Ensino Damásio. Graduada na Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). Advogada.Graduação em Direito na Universidade de Marília, UNIMAR. Especialização em Direito do Estado. Mestrado em Direto, Relações Internacionais e Desenvolvimento, na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, PUC GOIÁS.O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, partindo da ideia de um Estado Democrático de Direito. A fiscalização das verbas públicas se mostra imprescindível ao longo da história do Brasil, e a atuação comedida, porém imparcial, dos Tribunais de Contas no âmbito jurisdicional acarreta segurança jurídica aos cidadãos, por evitar o descontrole de gastos por parte da Administração, além de contribuir efetivamente para a Separação dos Poderes, princípio constitucional fundamental.http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/117Administração públicaControle de ConstitucionalidadeErárioTribunal de Contas. |
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