Os limites de conteúdo do pacto antenupcial

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado...

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Bibliographic Details
Main Authors: Tereza Mafra, Rafael Baeta Mendonça
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2021-12-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/564

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