Os limites de conteúdo do pacto antenupcial
O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado...
Main Authors: | Tereza Mafra, Rafael Baeta Mendonça |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Civilistica.com
2021-12-01
|
Series: | Civilistica.com |
Subjects: | |
Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/564 |
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