Sobre o sentido jurídico do acesso aos bens sociais fundamentais: a ‘jurisprudência doutrinal’ da ONU em matéria de saúde
Partindo da relevância social da ideia de acesso e da ambiguidade significativa que encerra propomo-nos indagar brevemente do seu sentido normativo-jurídico quando referido à provisão e distribuição dos bens sociais fundamentais, concentrando-nos no caso específico da saúde e olhando em particular p...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
2012-03-01
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| Series: | e-cadernos ces |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://journals.openedition.org/eces/971 |
| Summary: | Partindo da relevância social da ideia de acesso e da ambiguidade significativa que encerra propomo-nos indagar brevemente do seu sentido normativo-jurídico quando referido à provisão e distribuição dos bens sociais fundamentais, concentrando-nos no caso específico da saúde e olhando em particular para a jurisprudência do Comité dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (CDESC) da ONU, uma vez que nela se acham problematizadas as várias condições, dimensões e implicações do acesso aos cuidados de saúde enquanto corolário de um direito humano fundamental. |
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| ISSN: | 1647-0737 |