Sobre o sentido jurídico do acesso aos bens sociais fundamentais: a ‘jurisprudência doutrinal’ da ONU em matéria de saúde
Partindo da relevância social da ideia de acesso e da ambiguidade significativa que encerra propomo-nos indagar brevemente do seu sentido normativo-jurídico quando referido à provisão e distribuição dos bens sociais fundamentais, concentrando-nos no caso específico da saúde e olhando em particular p...
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| Published: |
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
2012-03-01
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