A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
Oartigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tra...
Main Author: | Pedro Niebuhr |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
2021-09-01
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Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27662 |
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