Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL
A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em di...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2016-05-01
|
Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
Subjects: | |
Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p247 |
_version_ | 1797724603852783616 |
---|---|
author | Sabrina Becue |
author_facet | Sabrina Becue |
author_sort | Sabrina Becue |
collection | DOAJ |
description | A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco. |
first_indexed | 2024-03-12T10:19:29Z |
format | Article |
id | doaj.art-38921c561bf844aa984d11d55d5c2a55 |
institution | Directory Open Access Journal |
issn | 2307-5163 2307-5163 |
language | Spanish |
last_indexed | 2024-03-12T10:19:29Z |
publishDate | 2016-05-01 |
publisher | Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
record_format | Article |
series | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
spelling | doaj.art-38921c561bf844aa984d11d55d5c2a552023-09-02T10:13:46ZspaSecretaría del Tribunal Permanente de RevisiónRevista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión2307-51632307-51632016-05-014724726110.16890/rstpr.a4.n7.p247Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSULSabrina Becue0Universidade de São Paulo, BrasilA previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco.http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p247Empresas transnacionaisInsolvência transfronteiriçaMERCOSUL |
spellingShingle | Sabrina Becue Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Empresas transnacionais Insolvência transfronteiriça MERCOSUL |
title | Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL |
title_full | Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL |
title_fullStr | Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL |
title_full_unstemmed | Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL |
title_short | Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL |
title_sort | insolvencia transfronteirica contribuicao para fortalecimento do mercosul |
topic | Empresas transnacionais Insolvência transfronteiriça MERCOSUL |
url | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p247 |
work_keys_str_mv | AT sabrinabecue insolvenciatransfronteiricacontribuicaoparafortalecimentodomercosul |