O direito à qualidade da educação básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial = The right to quality of education in Brazil: a review of relevant legislation and pedagogical settings needed for a lawsuit
Este estudo pretende analisar a viabilidade jurídica de se exigir judicialmente o direito à qualidade da Educação Básica, quando esse direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. A metodologia empregada é a pesquisa bi...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - EDIPUCRS
2012-01-01
|
| Series: | Educação |
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| Online Access: | https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/view/8412/7547 |
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| author | Cabral, Karina Melissa Di Giorgi, Cristiano Amaral Garboggini |
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| description | Este estudo pretende analisar a viabilidade jurídica de se exigir judicialmente o direito à qualidade da Educação Básica, quando esse direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica com ênfase na área jurídica e educacional, por meio da análise de livros, periódicos, documentos e legislações. O referencial teórico utilizado inclui Romualdo Portela de Oliveira, Gilda Cardoso de Araújo, Sérgio Haddad e Carlos Roberto Jamil Cury. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal, alguns meios jurídicos capazes de garantir a qualidade da Educação Básica, partindo da análise de três dimensões de qualidade educacional: insumos, processo e resultados. Esta pesquisa foi fomentada pela CAPES |
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| institution | Directory Open Access Journal |
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| publishDate | 2012-01-01 |
| publisher | Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - EDIPUCRS |
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| series | Educação |
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