JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES: A ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS EM ROE VS. WADE E EM DOBBS VS. JACKSON
Mesmo após décadas de discussão na literatura jurídica, a temática do abortamento conserva seu aspecto polêmico nos meios social e jurídico. Embora a decisão sobre descriminalizar ou não a prática do abortamento geralmente seja tomada pelo Poder Legislativo, por meio de edição de lei formal, observ...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16266 |