DA (I)LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO
As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Fr...
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| Published: |
Centro Universitário FG
2019-03-01
|
| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
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| author | Adwaldo Lins Peixoto Neto |
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| description | As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Friedrich Müller, o artigo tem como cerne a seguinte hipótese de trabalho: o processo de destituição presidencial como estabelecido hoje no presidencialismo brasileiro não concretiza o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada sua regulamentação em lei predecessora que tivera análise de filtragem constitucional inadequada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal durante a atual República. O estudo estrutura-se em três bases: a forma como está estruturado o impeachment no presidencialismo brasileiro; a teoria da legitimidade como conflito concreto no direito positivo; e a verificação da (i)legitimidade do processo de destituição presidencial na engenharia constitucional brasileira a partir do precedente Collor. Identifica-se uma grave brecha na concepção estrutural dos poderes da República e, sobretudo, do regime democrático, ao se permitir que um processo parcamente regulamentado enseje o manejo de impeachments ilegítimos contra governantes democraticamente eleitos, violando a supremacia constitucional brasileira. |
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| spelling | doaj.art-3985afd99df540a38d644542d4159c422022-12-22T02:07:14ZengCentro Universitário FGRevista de Direito da Faculdade Guanambi2447-65362019-03-0150224826810.29293/rdfg.v5i02.244244DA (I)LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIROAdwaldo Lins Peixoto Neto0Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Friedrich Müller, o artigo tem como cerne a seguinte hipótese de trabalho: o processo de destituição presidencial como estabelecido hoje no presidencialismo brasileiro não concretiza o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada sua regulamentação em lei predecessora que tivera análise de filtragem constitucional inadequada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal durante a atual República. O estudo estrutura-se em três bases: a forma como está estruturado o impeachment no presidencialismo brasileiro; a teoria da legitimidade como conflito concreto no direito positivo; e a verificação da (i)legitimidade do processo de destituição presidencial na engenharia constitucional brasileira a partir do precedente Collor. Identifica-se uma grave brecha na concepção estrutural dos poderes da República e, sobretudo, do regime democrático, ao se permitir que um processo parcamente regulamentado enseje o manejo de impeachments ilegítimos contra governantes democraticamente eleitos, violando a supremacia constitucional brasileira.http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/244Impeachment. Presidencialismo brasileiro. Engenharia Constitucional. Ilegitimidade. Precedente Collor. |
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