A REFORMA SISTÊMICA NA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS (INICIAIS) NO BRASIL PROPOSTA PELO CNJ EM 2019 E A IGUALDADE NO CUSTO DE ACESSO AO SERVIÇO JUDICIAL ESTADUAL
O presente artigo trata da desigual forma de fixação das custas judiciais iniciais nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A diversidade de valores cria entre os jurisdicionados diferenciações não estribadas em fatores conhecidos, o que viola o princípio da igualdade. A proposta...
| 主要な著者: | , |
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| フォーマット: | 論文 |
| 言語: | Portuguese |
| 出版事項: |
Universidade Federal do Tocantins
2024-07-01
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| シリーズ: | Vertentes do Direito |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16255 |