FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente a utilização do poder de compras do Estado como forma de fomento à integridade nas relações entre o setor público e o setor privado, utilizando-se, para tanto, do incentivo à adoção de programas de compliance por parte das empresas. Para tant...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2019-12-01
|
| Series: | Direito em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8861 |
| _version_ | 1828053378109800448 |
|---|---|
| author | Tomas Julio Ferreira |
| author_facet | Tomas Julio Ferreira |
| author_sort | Tomas Julio Ferreira |
| collection | DOAJ |
| description |
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente a utilização do poder de compras do Estado como forma de fomento à integridade nas relações entre o setor público e o setor privado, utilizando-se, para tanto, do incentivo à adoção de programas de compliance por parte das empresas. Para tanto, são analisadas duas legislações em âmbito estadual nesse sentido, a Lei Estadual (RJ) n.º 7.753/2017 e a Lei Distrital n.º 6.112/2018, que obrigam as empresas contratantes com a administração pública local a implementarem programas de integridade. Por fim, após um olhar crítico sobre os impactos dessas legislações, propõe-se a utilização de selos de certificação dos programas empresariais de compliance, concedidos por entes públicos ou privados, reconhecidos e especializados nessa atividade, como forma de benefício durante o processo licitatório.
|
| first_indexed | 2024-04-10T20:05:36Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-3a579e148e6b42f2a79ef16f3a00a877 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 0103-9040 2176-6622 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-04-10T20:05:36Z |
| publishDate | 2019-12-01 |
| publisher | Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul |
| record_format | Article |
| series | Direito em Debate |
| spelling | doaj.art-3a579e148e6b42f2a79ef16f3a00a8772023-01-26T18:11:13ZengUniversidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do SulDireito em Debate0103-90402176-66222019-12-01285210.21527/2176-6622.2019.52.267-283FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICASTomas Julio Ferreira0Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente a utilização do poder de compras do Estado como forma de fomento à integridade nas relações entre o setor público e o setor privado, utilizando-se, para tanto, do incentivo à adoção de programas de compliance por parte das empresas. Para tanto, são analisadas duas legislações em âmbito estadual nesse sentido, a Lei Estadual (RJ) n.º 7.753/2017 e a Lei Distrital n.º 6.112/2018, que obrigam as empresas contratantes com a administração pública local a implementarem programas de integridade. Por fim, após um olhar crítico sobre os impactos dessas legislações, propõe-se a utilização de selos de certificação dos programas empresariais de compliance, concedidos por entes públicos ou privados, reconhecidos e especializados nessa atividade, como forma de benefício durante o processo licitatório. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8861FomentoLicitaçõesPoder de CompraCorrupçãoCompliance |
| spellingShingle | Tomas Julio Ferreira FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Direito em Debate Fomento Licitações Poder de Compra Corrupção Compliance |
| title | FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS |
| title_full | FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS |
| title_fullStr | FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS |
| title_full_unstemmed | FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS |
| title_short | FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS |
| title_sort | fomento a integridade o compliance como exigencia nas contratacoes publicas |
| topic | Fomento Licitações Poder de Compra Corrupção Compliance |
| url | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8861 |
| work_keys_str_mv | AT tomasjulioferreira fomentoaintegridadeocompliancecomoexigencianascontratacoespublicas |