A NATUREZA JURÍDICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO

A NATUREZA JURÍDICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO

O modelo ZFM pode ser considerado um exemplo de política pública bem-sucedida por ter contribuído, ao longo dos últimos 50 anos, para o desenvolvimento da região. O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussão sobre esse tema é palpitante e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Jofre Luis da Costa Oliveira
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal de Pernambuco 2021-04-01
Series:	Revista Acadêmica
Subjects:	zona franca de manaus (zfm) natureza jurídica dos incentivos fiscais da zfm desenvolvimento regional políticas públicas direito constitucional direito tributário
Online Access:	https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249101

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