A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português.
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-ben...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2014-12-01
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