Utilização de Paraísos Fiscais na Lavagem de Dinheiro
O presente estudo objetiva tratar de utilização de paraísos fiscais para a prática do crime de lavagem de capitais. Trabalha, inicialmente, com a definição de paraísos fiscais, suas características, reduzida tributação, desburocratização sob o ponto de vista societário, bancário e estratégico e o al...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2022-05-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/58600 |
| Summary: | O presente estudo objetiva tratar de utilização de paraísos fiscais para a prática do crime de lavagem de capitais. Trabalha, inicialmente, com a definição de paraísos fiscais, suas características, reduzida tributação, desburocratização sob o ponto de vista societário, bancário e estratégico e o alto grau de sigilo bancário nas operações financeiras lá desenvolvidas. Na sequência, estuda-se a regulamentação brasileira sobre o tema à luz da Instrução Normativa nº 1037/2010, com uma explanação sobre as principais nomenclaturas utilizadas, o Sistema Internacional antilavagem e papel do GAFI e OCDE na luta contra paraísos fiscais, para, em seguida analisar de que forma os paraísos fiscais são usados para lavagem de dinheiro, com a abertura de offshores e transação de recursos com pouco controle. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e estudo de caso, objetivando como combater eficazmente a lavagem de dinheiro em paraísos fiscais e que a pressão internacional é fundamental para que tais jurisdições passem a adotar uma postura mais colaborativa na cooperação jurídica internacional de investigação desses crimes, obtendo uma maior efetividade na descoberta da lavagem de dinheiro nessas jurisdições. |
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| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |