| Summary: | Diante da abertura econômica e do desenvolvimento das relações internacionais, as exportações nacionais vêm gerando crescente superávit da balança comercial brasileira. A carga tributária inserida nos produtos destinados à exportação é por vezes demasiada, dificultando a competitividade dos mesmos no mercado externo. Diante disso, os Regimes Aduaneiros Especiais dispostos no Decreto n. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) conferem uma alternativa para esse impasse, visto que estabelecem benefícios fiscais de incentivo à atividade exportadora. Entretanto, são pouco utilizados pelos exportadores, pela sua complexidade ou até mesmo pela falta de informação e divulgação. A presente pesquisa busca verificar a importância da utilização dos regimes aduaneiros especiais, como forma de incentivo às exportações e, assim, como instrumento de garantia ao direito ao desenvolvimento que pode ser utilizado pelos Estados subdesenvolvidos.
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