Fomento ao desenvolvimento econômico a partir da possibilidade dos incentivos à exportação através do regime aduaneiro especial - drawback
Diante da abertura econômica e do desenvolvimento das relações internacionais, as exportações nacionais vêm gerando crescente superávit da balança comercial brasileira. A carga tributária inserida nos produtos destinados à exportação é por vezes demasiada, dificultando a competitividade dos mesmos n...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2014-10-01
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| Series: | Revista Videre |
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| author | Tânia Mota Cristina Silveira do Amaral |
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| author_sort | Tânia Mota |
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| description | Diante da abertura econômica e do desenvolvimento das relações internacionais, as exportações nacionais vêm gerando crescente superávit da balança comercial brasileira. A carga tributária inserida nos produtos destinados à exportação é por vezes demasiada, dificultando a competitividade dos mesmos no mercado externo. Diante disso, os Regimes Aduaneiros Especiais dispostos no Decreto n. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) conferem uma alternativa para esse impasse, visto que estabelecem benefícios fiscais de incentivo à atividade exportadora. Entretanto, são pouco utilizados pelos exportadores, pela sua complexidade ou até mesmo pela falta de informação e divulgação. A presente pesquisa busca verificar a importância da utilização dos regimes aduaneiros especiais, como forma de incentivo às exportações e, assim, como instrumento de garantia ao direito ao desenvolvimento que pode ser utilizado pelos Estados subdesenvolvidos. |
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| publishDate | 2014-10-01 |
| publisher | Universidade Federal da Grande Dourados |
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