A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988
Os setenta anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho não bastaram para encerrar todas as controvérsias sobre a sucessão trabalhista. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso nas atividades notarial e registrária passou a ser condicionado à aprovação em concurso públi...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2014-05-01
|
| Series: | Revista do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5206 |
| _version_ | 1818344414279368704 |
|---|---|
| author | Victor Hugo Almeida |
| author_facet | Victor Hugo Almeida |
| author_sort | Victor Hugo Almeida |
| collection | DOAJ |
| description | Os setenta anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho não bastaram para encerrar todas as controvérsias sobre a sucessão trabalhista. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso nas atividades notarial e registrária passou a ser condicionado à aprovação em concurso público, conforme o artigo 236, parágrafo 3º, cuja norma apenas foi regulamentada em 1997, através da Lei dos Cartórios (8.935/97). Este artigo tem por objetivo examinar a sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Cidadã, explorando especificamente: a (i)legitimidade passiva dos cartórios extrajudiciais para figurar em reclamações trabalhistas e a (in)ocorrência de sucessão trabalhista nos casos em que a relação de emprego foi extinta em período anterior à outorga da delegação por concurso público. Como método de procedimento, adotou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e, quanto ao método de abordagem, optou-se pelo método de caso e o indutivo. O estudo concluiu pela caracterização da sucessão trabalhista nas atividades registrária e notarial apenas quando houver continuidade da prestação em benefício do novo oficial/notário, devendo responder pelos créditos trabalhistas o próprio titular e não a unidade cartorária, em razão da sua condição de ente despersonalizado. |
| first_indexed | 2024-12-13T16:46:06Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-3f8d164f2065494c99c5cbcf0cf29297 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 0104-9496 1982-9957 |
| language | Portuguese |
| last_indexed | 2024-12-13T16:46:06Z |
| publishDate | 2014-05-01 |
| publisher | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| record_format | Article |
| series | Revista do Direito |
| spelling | doaj.art-3f8d164f2065494c99c5cbcf0cf292972022-12-21T23:38:09ZporUniversidade de Santa Cruz do SulRevista do Direito0104-94961982-99572014-05-01557210.17058/rdunisc.v0i43.52064409A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988Victor Hugo Almeida0Docente da gradução e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Departamento de Direito Privado.Os setenta anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho não bastaram para encerrar todas as controvérsias sobre a sucessão trabalhista. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso nas atividades notarial e registrária passou a ser condicionado à aprovação em concurso público, conforme o artigo 236, parágrafo 3º, cuja norma apenas foi regulamentada em 1997, através da Lei dos Cartórios (8.935/97). Este artigo tem por objetivo examinar a sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Cidadã, explorando especificamente: a (i)legitimidade passiva dos cartórios extrajudiciais para figurar em reclamações trabalhistas e a (in)ocorrência de sucessão trabalhista nos casos em que a relação de emprego foi extinta em período anterior à outorga da delegação por concurso público. Como método de procedimento, adotou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e, quanto ao método de abordagem, optou-se pelo método de caso e o indutivo. O estudo concluiu pela caracterização da sucessão trabalhista nas atividades registrária e notarial apenas quando houver continuidade da prestação em benefício do novo oficial/notário, devendo responder pelos créditos trabalhistas o próprio titular e não a unidade cartorária, em razão da sua condição de ente despersonalizado.https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5206cartórios extrajudiciaisdelegação estatalresponsabilidadesucessão trabalhista |
| spellingShingle | Victor Hugo Almeida A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988 Revista do Direito cartórios extrajudiciais delegação estatal responsabilidade sucessão trabalhista |
| title | A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988 |
| title_full | A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988 |
| title_fullStr | A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988 |
| title_full_unstemmed | A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988 |
| title_short | A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988 |
| title_sort | sucessao trabalhista nas atividades notarial e registraria apos a constituicao federal de 1988 |
| topic | cartórios extrajudiciais delegação estatal responsabilidade sucessão trabalhista |
| url | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5206 |
| work_keys_str_mv | AT victorhugoalmeida asucessaotrabalhistanasatividadesnotarialeregistrariaaposaconstituicaofederalde1988 AT victorhugoalmeida sucessaotrabalhistanasatividadesnotarialeregistrariaaposaconstituicaofederalde1988 |