Responsabilidade do Estado por dano ambiental

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

Bibliographic Details
Main Author: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Format: Article
Language:English
Published: Universidad Nacional del Litoral 2014-07-01
Series:Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
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