Responsabilidade do Estado por dano ambiental
O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.
Main Author: | Regina Maria Macedo Nery Ferrari |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2014-07-01
|
Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
Subjects: | |
Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615 |
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