A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS NO BRASIL REFERENTE À EDUCAÇÃO E A POSSIBILIDADE DO ENSINO SUPERIOR MUNICIPAL - Vanessa Ester Ferreira Nunes; Alexsandro do Nascimento Santos (Revista Nova Paideia, 2022)
O presente artigo discorre sobre a competência dos entes federados no tocante a educação no Brasil, com principal enfoque na educação superior, discorrendo brevemente sobre a possibilidade da instituição do ensino superior municipal e a cobrança de mensalidades. Fizemos um levantamento de informações na base de dados do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC na data de 15 de março de 2022, buscamos as Instituições de Ensino Superior municipais localizadas no Estado de São Paulo e traçamos comparativos referente a organização acadêmica, tipo de credenciamento, categoria administrativa, data de criação e situação vigente. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva, com o uso da legislação vigente, documentos e artigos científicos referentes ao tema.