DECLARAÇÕES DE USO INSIGNIFICANTE PARA ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO ESTADO DO TOCANTINS
No Estado do Tocantins, a Outorga é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituídos pela Lei Federal Nº 9.433/97, e da Lei Estadual Nº 1.307 de 22 de março de 2002. Regulamentado através do Decreto Nº 2.432, de 06 de junho de 2005.Neste artigo analisamos a regularização de...
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Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
2012-01-01
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