ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
É de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para...
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| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2020-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
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| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/10792 |
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| author | Rauner Ailton Batista Pereira |
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| description | É de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para a concretização destes, porém alguns direitos necessariamente precisam ser atendidos, caso contrário estaria se violando a dignidade da pessoa humana prevista na Carta Magna e em diversos tratados internacionais. O presente trabalho apresenta mecanismos que precisam ser observados ante a aplicação dos direitos sociais, com a proteção dos direitos já garantidos e aplicados, bem como a proteção que o Estado tem para poder dividir os seus recursos nas mais diversas áreas |
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| spelling | doaj.art-43387c23f4744d73afa49ab974babc2d2022-12-21T20:06:17ZporUniversidade Federal do TocantinsVertentes do Direito2359-01062020-12-017210.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p267-286ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Rauner Ailton Batista Pereira0Faculdade Castelo BrancoÉ de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para a concretização destes, porém alguns direitos necessariamente precisam ser atendidos, caso contrário estaria se violando a dignidade da pessoa humana prevista na Carta Magna e em diversos tratados internacionais. O presente trabalho apresenta mecanismos que precisam ser observados ante a aplicação dos direitos sociais, com a proteção dos direitos já garantidos e aplicados, bem como a proteção que o Estado tem para poder dividir os seus recursos nas mais diversas áreashttps://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/10792Constituição FederalDireitos SociaisReserva do PossívelMínimo ExistencialVedação ao Retrocesso Social |
| spellingShingle | Rauner Ailton Batista Pereira ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vertentes do Direito Constituição Federal Direitos Sociais Reserva do Possível Mínimo Existencial Vedação ao Retrocesso Social |
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