A DECISÃO JUDICIAL NA ADO nº 26 E O MI nº 4.733 E A SUPRESSÃO DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Bibliographic Details
Main Authors:	Bernardo Silva de Seixas, Rennan Faria Krüger Thamay
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Presbiteriana Mackenzie 2021-05-01
Series:	Revista Direito Mackenzie
Online Access:	http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/14550

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