Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais
http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015 A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamentonos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2012-05-01
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| Series: | Revista Estudos Feministas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/26217 |
| Summary: | http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015
A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamentonos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos umacomunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. OConselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas dereprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidadepara qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável,neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzircomprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejamresguardados. |
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| ISSN: | 0104-026X 1806-9584 |