STANDARDS DE PROVA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STANDARDS DE PROVA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo tem por finalidade examinar a questão dos standards de prova no âmbito da ação de improbidade administrativa. Entre os standards de prova em geral concebidos e aceitos, trazidos do direito estadunidense, ou seja, o standard da preponderância de prova, o standard da prova clara e c...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Sergio Franco de Lima Filho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2024-04-01
Series:Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
Subjects:
Standards de prova. Ação de improbidade administrativa. Sanções por improbidade. Prova clara e convincente. Ressarcimento ao erário. Preponderância de prova.
Online Access:http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/112

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