A República Federativa do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo tem como objetivo analisar alguns casos de violação de direitos humanos que envolveram a República Federativa do Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e seus desdobramentos no plano doméstico quanto à produção legislativa e criação de políticas públicas, pontualmente...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2020-12-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/53363 |
| Summary: | Este artigo tem como objetivo analisar alguns casos de violação de direitos humanos que envolveram a República Federativa do Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e seus desdobramentos no plano doméstico quanto à produção legislativa e criação de políticas públicas, pontualmente os casos (1) Sebastião Camargo Filho (petição n. 12.310), (2) Wallace de Almeida (petição n. 12.440), (3) Manoel Leal de Oliveira (petição n. 12.308) e (4) Aristeu Guida da Silva e família (petição n. 12.213). O estudo reveste-se de interesse, pois, embora o Estado se comprometa a cumprir normas jurídicas internacionais de proteção de direitos humanos evidencia-se que, em muitas ocasiões, o mesmo acaba por descumpri-las ensejando a apreciação da matéria por órgãos internacionais com reflexos para o sistema normativo interno. Em vista disso, salienta-se o uso do método indutivo de abordagem, seguido pelo modelo descritivo de análise dos referidos casos e os procedimentos documental e bibliográfico quanto à seleção de bibliografia. |
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| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |